EDITAL 01l2023 -ELEIÇÃO CONSELHO TUTELA
Edital
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERRITA - PE
EDITAL 01l2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrita - COMDICA -, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990, c/c a Lei Complementar 101, de 01 de setembro de 2010, Lei Complementar nº 253, de 10 de abril de 2015, Lei Complementar no 336/2018, e a Lei nº 1.963, de 24 de março de 2023, Resolução n° 231, 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, torna público o presente Edital para a realização de processo eleitoral para escolha de 05 (cinco) membros para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, para o município de Serrita/PE para mandato no período de 2024/2028, o qual deverá obedecer às normas a seguir:
