Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
02/06/2020
Data da divulgação do
extrato:
02/06/2020
Data da
ratificação:
02/06/2020
Data da divulgação da
ratificação:
02/06/2020
Valor estimado: R$
49.663,80 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três REAIS e oitenta centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ATENDER EM CARATER EMERGENCIAL AS ADEQUAÇÕES DA UNIDADE DE ATENDIMENTO AO COVID-19.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Constata-se que os fornecedores/prestadores foram escolhidos porque são do ramo pertinente
ao objeto demandado, apresentaram toda a documentação referente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e
trabalhista técnica (uma vez que, para o objeto desta justificativa não há restrição de fornecedores).Além da documentação apresentada pelas empresas, levou-se em conta também que foram elas
que ofertaram os menores preços dentre aqueles que participaram da pesquisa, o que caracteriza as propostas
mais vantajosas à Administração Pública local.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa teve como base os preços pesquisados pelo setor de compras do
Fundo Municipal de Saúde de Serrita-PE, onde fora realizada uma pesquisa de preços através do Banco de
Preços.
O Banco de Preços fora escolhido uma vez que, é um avançado banco de dados desenvolvido para
auxiliar em todas as fases da contratação pública: preparação, licitação e execução do contrato, possui a maior
base de consulta disponível no mercado, com mais de 82 milhões de preços, o que amplia o resultado da
pesquisa, afere a realidade dos preços e atende aos princípios constitucionais da economicidade e da
moralidade, além de fácil e intuitivo, o sistema foi desenvolvido para garantir segurança, agilidade e economia
aos processos de compras públicas.
Vale lembrar que o Banco de Preços usa como base de dados COMPRASNET, e consequentemente o
Painel de Preços do Ministério do Planejamento, sendo assim dentro da disposição dos Incisos I e II, Art. 2º da
Instrução Normativa n.º 05/2014, de 27 de junho de 2014.
Fundamentação legal
Em linhas iniciais, destacamos que a regra geral das contratações públicas é a licitação, fundada nas
normas e regras enxertadas à Lei Federal de Licitações e suas alterações posteriores, com sucedâneo legal ao
artigo 2º. Destarte, o legislador aos artigos 24 e 25 de referida norma, destacada as restritas hipóteses de
dispensa do trâmite da licitação, em questões específicas e pré-determinadas.
Nessa toada, veio ao estudo dessa douta Assessoria a Dispensa em destaque, com fundamento
ao inciso IV do artigo 24 c/c artigo 26 c/c Medida Provisória 926/2020, em razão da necessária adoção
de diversas medidas para conter a disseminação da pandemia causada pelo vírus COVID-19 no
município de Serrita - PE.
