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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2023
Descrição: EMENTA: Estabelece procedimentos para a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a aquisição de bens ou serviços comuns pela Administração Pública Municipal
   

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