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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2020
Descrição: Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", em âmbito municipal, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do novo Coronavírus, COVID -19.
   

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