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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2022
Descrição: DECRETO N° 005-2022 - INSTITUI NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE RELEVANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID 19), REGULAMENTANDO O FUNCIONAMENTO DE
   

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