Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 76/2021

Regulamenta a lei municipal nº 796, de 21 de dezembro de 2021, que autoriza a concessão de abono aos profissionais da educação básica (efetivos e contratados) para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, referente ao exercício financeiro de 2021e dá outras providências.

28/12/2021

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