Data do decreto: 02/03/2026
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, O INTERESSE SOBRE PARCELA DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA PE-507, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
