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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 39/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2024
Descrição: REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.
Secretaria: SEC. MUNICIPAL DE CULTURA - ADJUNTO
   

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