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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 19/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2024
Descrição: EMENTA: ALTERA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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