Data do decreto: 24/01/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, PARCELA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO INGÁ DOS CATININS, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE APOIO AOS PACIENTES ATENDIDOS PELA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS MARIA SALOMÉ DE JESUS.