19/11/2024

EMENTA:NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).

DECRETO N.º 053/2024 de 19 de novembro de 2024. EMENTA:NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB). O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRITA, o Sr. SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10, DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno. Art. 2º - Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico: Membros Titulares do Comitê de Coordenação Representantes do Poder Executivo Municipal Nome Cargo/Instituição Diogo Pereira dos Reis Secretaria de Administração/Prefeitura Municipal de Serrita Maria Andreza Moreira Calou de Sá Departamento Jurídico/ Prefeitura Municipal de Serrita Representantes dos Conselhos Municipais Nome Função/Instituição Lucia Maria Fernandes Representante da Casa dos Conselhos Adriana Ferreira de Lavour Conselho da secretaria de assistência social Representantes dos Segmentos Organizados Sociais Rua Barbosa Lima, nº 63 – Centro – CEP: 56.140-000 – Serrita – PE – CNP: 11.361.250/0001-73 Nome Segmento/Cargo/Função Francisco Tadeu de Sá Junior Vice presidente do sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras Rural de Serrita-PE José Amadeu Neto Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais Representantes da Sociedade Civil Nome Localidade Fábia Maria Alves dos Santos Tesoureira da Associação do Sítio Catolé Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento de membro do Comitê de Coordenação nomeado acima, fica instituída a seguinte lista de suplentes, conforme o setor de representação: Membros Suplentes do Comitê de Coordenação Representantes do Poder Executivo Municipal Nome Cargo/Instituição Cícera Rosa Monteiro Controle Interno/ Prefeitura Municipal de Serrita Cristiane de Souza Sampaio Sala do Empreendedor: Prefeitura Municipal de Serrita Representantes dos Conselhos Municipais Nome Função/Instituição Marcondes Gomes de Souza Conselho da criança e do adolescente Marcos Antônio Ferreira Firmino Conselho do Idoso Representantes dos Segmentos Organizados Sociais Nome Segmento/Cargo/Função Rua Barbosa Lima, nº 63 – Centro – CEP: 56.140-000 – Serrita – PE – CNP: 11.361.250/0001-73 Rosana Raquel Marins Monteiro Associação Comunitária Nayara Mikelle de Santana Sampaio Araújo Secretária da Juventude / Sindicato dos trabalhadores Rurais Representantes da Sociedade Civil Nome Localidade Maria do Socorro de Oliveira Gonçalves Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Art. 3º - O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Art. 4º - O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica do Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com a Secretária Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades. §1º - Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei e o Resumo Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para aprovação da Câmara Municipal. Art. 5º - Na primeira reunião ordinária foi nomeada a Sra. Lucia Maria Fernandes, representante da Casa dos Conselhos, como Coordenadora do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes. Art. 6º - Caberá à Coordenadora escolhida, na primeira reunião ordinária: §1º - Indicar uma Coordenadora suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento; §2º - Designar um Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente; §3º - Elaborar, junto aos membros do Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio do Projeto Plansanear, o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação do Comitê de Coordenação; Rua Barbosa Lima, nº 63 – Centro – CEP: 56.140-000 – Serrita – PE – CNP: 11.361.250/0001-73 §4º - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples); §5º - Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e a aprovação, pela maioria (simples), do Regimento Interno do Comitê de Coordenação; §6º - Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação. Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 19 de Novembro de 2024.