| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 774 | 19/04/2021 | EMENTA: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do novo coronavirus (COVI D-19), assim como medicamentos, insumos e equipamentos para utilização na area da saúde pública do municipio de Serrita/PE". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 28/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do município de Serrita/PE, em decorrência do surto de coronavírus-COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.serrita.pe.gov.brEmitido dia 30/10/2024 às 01:24:44 | ||||