NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
812 04/11/2022 EMENDA: ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 2022 LEI MUNICIPAL
811 13/09/2022 EMENTA: REGULAMENTA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
809 22/08/2022 EMENTA: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
807 22/08/2022 EMENTA: DÁ NOME A RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
805 02/08/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2022 LEI MUNICIPAL
804 02/08/2022 EMENTA: RETIFICA O ART. 5º DA LEI 803/2022 QUE REAJUSTOU O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
806 28/06/2022 EMENTA: Denomina praça pública na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
802 10/05/2022 EMENTA: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Serrita-PE e dá outras providências”. 2022 LEI MUNICIPAL
801 10/05/2022 EMENTA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do município de Serrita/PE para fins de recebimento de créditos municipais, nos termos que especifica”. 2022 LEI MUNICIPAL
800 01/04/2022 EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
799 01/04/2022 EMENTA: Majora o Salário Base dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras Providências. 2022 LEI MUNICIPAL
803 22/03/2022 REAJUSTA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
791 29/12/2021 LEI 791-2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103-2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
784 29/12/2021 LEI 784-2021 - DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O POVOADO DO MUNDO NOVO, ZONA RURAL DE SERRITA-PE, AO MUNICIPIO DE JARDIM-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEI MUNICIPAL
782 29/12/2021 LEI 782-2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CREDITOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 2021 LEI MUNICIPAL
798 28/12/2021 LEI 798-2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
797 27/12/2021 EMENTA: Institui a Semana dos Clubes de Desbravadores no Município de Serrita 2021 LEI MUNICIPAL
795 27/12/2021 EMENTA: Cria o Plano Municipal de Juventude, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
794 27/12/2021 EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua nesta cidade de Serrita – PE e dá outras Providências 2021 LEI MUNICIPAL
793 27/12/2021 EMENTA: Altera a Lei nº 706, de 19 de junho de 2018 na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAL
793. 27/12/2021 Lei 793-2021 - Altera Lei nº 706-2018 2021 LEIS MUNICIPAL
792 27/12/2021 EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Serrita; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
796 21/12/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. 2021 LEI MUNICIPAL
790 10/12/2021 EMENDA: Cria o dia do Vaqueiro do Municipio de Serrita, Estado de Pernambuco e da outras Providências 2021 LEI MUNICIPAL
789 10/12/2021 EMENTA: Dispôem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022a 2025 e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
788 10/12/2021 EMENTA: LEI 788-2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
0787 23/11/2021 EMENTA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA 2021 LEI MUNICIPAL
783 23/11/2021 ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAS) PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
01 09/11/2021 EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001-2021 - EXTINGUE A ESTABILIDADE FINANCEIRA NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 93 § 3, INCISO XIII DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRA 2021 EMENDA LEI ORGANICA
786 22/10/2021 LEI 786-2021 - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PARA ATENDER DESPESAS NAO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL. LEI ALDI BLANC 2021 LEI MUNICIPAL
786 22/10/2021 LEI 786-2021 - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PARA ATENDER DESPESAS NAO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL. 2021 LEIS MUNICIPAL
781 15/10/2021 LEI 781-2021 - UNIFICA A JORNADA DE TRABALHO ENTRE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS IDENTICOS, COM ATIVIDADES IDENTICAS E DE IGUAL REMUNERACAO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
780 29/07/2021 LEI 780-2021 - CONCEDE TITULO DE CIDADAO SERRITENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2021 LEIS MUNICIPAL
779 20/05/2021 LEI 779-2021 - Dispoe sobre diretrizes para a formacao humanistica na educacao infantil, adequacao do projeto pedagogico, formacao complementar dos professores da rede municipal de ensino e adota outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
774 19/04/2021 EMENTA: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do novo coronavirus (COVI D-19), assim como medicamentos, insumos e equipamentos para utilização na area da saúde pública do municipio de Serrita/PE". 2021 LEI MUNICIPAL
777 31/03/2021 EMENTA: lnstitui o Calendário Oficial do Município de Serrita-PE, o Mês de "Maio Amarelo", para conscientização e Educação em Defesa da Vida e da Segurança do Trânsito do Município de Serrita e da outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
776 31/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educacdo Básica e de Valorizacdo dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o arfigo 212-A da Constituicdo Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
775 31/03/2021 Define, no âmbito do municipio de Semita-PE, o valor para pagamento dos obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art.100, §§ 3° e 4°, da constituição federal, com redação dado pela emenda constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dd outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
773 04/03/2021 EMENTA: Concede reajustede vencimento aos Agentes Comunitarios de Saúde e agentes de Endemias do Municipio de Serrita/PE, em cumprimento à Lei Federal nº 13.708/2018 e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
772 28/01/2021 Concede reajustes de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de Serrita/PE, em cumprimento a Medida Provisória Nº 1.021/2020 e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
01/01/2021 LEI ORGANICA MUNICIPAL LEI MUNICIPAL
770 31/12/2020 LEI 770-2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, PARA VIGER A PARTIR DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAL
767 15/12/2020 LEI 767-2020 PLANO DE CUSTEIO DO FUMPRESE 2020 LEIS MUNICIPAL
766 24/11/2020 LEI 766-2020 DISPÕE SOBRE A PLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA RECEBIMENTO PELO GOVERNO FEDERAL A TITULO DE PRECATÓRIO JUDICIAIS DO FUNDEF, A SEREM RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PELO MUNICIPIO DE SERRITA 2020 LEIS MUNICIPAL
765 24/11/2020 LEI 765-2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAL
764 24/11/2020 LEI 764-2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021. 2020 LEIS MUNICIPAL
07 29/09/2020 DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SERRITA, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL, E ALTERA O ART. 12 DA LEI 472-2005 EM 2020 LEI MUNICIPAL
753 28/04/2020 Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do município de Serrita/PE, em decorrência do surto de coronavírus-COVID-19. 2020 LEI MUNICIPAL
752 23/01/2020 LEI 752-2020 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAL
746 10/12/2019 LEI 746-2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. 2019 LEIS MUNICIPAL
745 10/12/2019 LEI 745-2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2018-2021, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021. 2019 LEIS MUNICIPAL
744 03/12/2019 LEI 744-2019 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAL
742 05/11/2019 LEI 742-2019 EXTINGUE SECRETARIA, CRIA DIRETORIA, ENQUADRA E CRIA CARGOS, VAGAS, SIMBOLOS E SALÁRIO BASE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. 2019 LEIS MUNICIPAL
740 30/09/2019 LEI 740-2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAL
733 24/09/2019 LEI 733-2019 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAL
724 19/02/2019 LEI 724-2019 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAL
723 19/02/2019 LEI 723-2019 REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAL
712 24/12/2018 LEI 712-2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E AGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
722 27/11/2018 LEI 722-2018 OUTORGA TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NOVAES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
721 27/11/2018 LEI 721-2018 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR GILBERTO PEDRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
720 27/11/2018 LEI 720-2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
719 27/11/2018 LEI 719-2018 - Dispoe sobre a contratacao de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitacao publica no municipio, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAL
718 27/11/2018 Dispõe sobre a revisãodo Plano Plurianual para o período 2018/2021, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
717 27/11/2018 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
715 16/10/2018 LEI 715-2018 - DISPOE SOBRE A BLITZ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
714 16/10/2018 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2019, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
710 21/08/2018 LEI 710-2018 - Dispoe sobre o fundo de aval do municipio de serrit-PE e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAL
709 21/08/2018 LEI 709-2018 DENOMINA RUA PADRE JOÃO CANCIO DOS SANTOS EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
707 20/06/2018 LEI 707-2018 - Cria o fundo municipal de educacao - fme e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAL
706 19/06/2018 LEI 706-2018 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ALTERA A LEI 439-2003 2018 LEIS MUNICIPAL
705 20/02/2018 LEI 705-2018 REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
704 20/02/2018 LEI 704-2018 REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2018 LEIS MUNICIPAL
698 20/12/2017 LEI 698-2017 REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
697 20/12/2017 LEI 697-2017 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
696 15/12/2017 LEI 696-2017 CRIA VAGAS EM CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
695 15/12/2017 LEI 695-2017 DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR ANTONIO VICENTINO NERY DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
694 15/12/2017 LEI 694-2017 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA POLICIA FEDERAL , FRANCISCO DE ASSIS CASTRO BOM FIM DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
703 05/12/2017 LEI 703-2017 - Majora o salario base dos servidores da camara municipal e da outras providencias 2017 LEIS MUNICIPAL
693 05/12/2017 LEI 693-2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. 2017 LEIS MUNICIPAL
692 05/12/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
691 21/11/2017 LEI 691-2017 INSTITUI O PROGRAMA TEMPODE DISPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, COSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
690 21/11/2017 LEI 690-2017 - Altera dispositivos da lei complementar n° 436-2003, de 15 de dezembro 2003, que dispoe sobre o codigo tributario municipal atualizando conforme lei complementar federl n° 157-2016, de 2017 LEIS MUNICIPAL
689 21/11/2017 LEI 689-2017 DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS DESTINADOS AOS USUARIOS DO SUS. 2017 LEIS MUNICIPAL
06projeto 05/10/2017 LOA 2018- com anexos 2017 LEIS MUNICIPAL
686 12/09/2017 LEI 686-2017 INSTITUI NO MUNICIPIO DE SERRITA O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS, AGENTES DE LIMPEZA). E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
684 12/09/2017 LEI 684-2017 DECLARA O ABOIO E TOADA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA. 2017 LEIS MUNICIPAL
682 12/09/2017 LEI 682-2017 INSTITUI COTA DE DORMITÓRIOS ACESSIVEIS E ADAPTAVEIS A PESSOAS COM DEFICIENCIA EM HOTEIS, APART-HOTEIS, POUSADAS E SIMILARES. 2017 LEIS MUNICIPAL
681 12/09/2017 LEI 681-2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL 417-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
04PROJETO 31/07/2017 LDO 2018 2017 LEIS MUNICIPAL
680 27/07/2017 LEI 680-2017 PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO RPPS DO MUNICIPIO DE SERRITA. 2017 LEIS MUNICIPAL
676 24/02/2017 LEI 676-2017 CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
675 08/12/2016 Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016/ 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
674 08/11/2016 LEI 674-2016 - Lei orcamentaria anual exercicio 2017 2016 LEIS MUNICIPAL
672 23/08/2016 Dispõe sobre ás Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Serrita, para o exercício de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
670 23/08/2016 LEI 670-2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, PRA VIGER A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. 2016 LEIS MUNICIPAL
669 12/04/2016 LEI 669-2016 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAL
668 24/02/2016 LEI 668-2016 - Cria cargo, vagas, simbolos, salario base, reajusta salario base dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dos profissionais do magisterio do municipio e da outras providencias. 2016 LEIS MUNICIPAL
03 18/02/2016 CRIA CARGO, VAGAS, SIMBOLOS, SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
666 16/02/2016 LEI 666-2016 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2016 LEIS MUNICIPAL
665 16/02/2016 LEI 665-2016 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL 2016 LEIS MUNICIPAL
665. 16/02/2016 LEI 665-2016 REGULAMENTA OS REGISTROS CEMITÉRIOS PUBLICOS DOS SÍTIOS FRAZÃO E GERGELIM, NO MUNICIPIO DE SERRITA. 2016 LEIS MUNICIPAL
664 26/11/2015 LEI 664-2015 DAR NOME A PROPRIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEIS MUNICIPAL
661 24/11/2015 LEI 661-2015 - Estima a receita e fixa a despesa 2015 LEIS MUNICIPAL
658 31/08/2015 Dispõe sobre às diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do município de serrita, para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
655 16/06/2015 Dispõe sobre o plano municipal de educação - PME e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
654 02/06/2015 Concede título de cidadão serritense e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
653 19/05/2015 Cria o brasão municial de Serrita-PE e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
650 28/04/2015 Reajusta salário base dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
651 24/04/2015 Concede título de cidadão serritense e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
649 24/03/2015 Dispõe sobre a conceção de títulos de cidadão serritense ao CAP PM ITAMAR MANOEL FREIRE DA SILVA, comandante da 2ª CIA/PM SERRITA-PE, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
648 24/03/2015 Reajusta salários base, altera carga horária de cargos efetivos do município e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
647 24/03/2015 Altera o art 9º da lei municipal de nº 341/97 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
646 10/03/2015 Denomina-se o dia do terço dos homens no município de Serrita e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
646 10/03/2015 LEI 646-2015 TERÇO DOS HOMENS 2015 LEIS MUNICIPAL
645 10/03/2015 Concede título de cidadão serritense e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
644 24/02/2015 Reajusta os vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras providência. 2015 LEI MUNICIPAL
643 09/01/2015 LEI 643-2015 DESAPROPRIA PARTE DE DOIS LOTES DE TERRA LOCALIZADOS NA FAZENDA BELO HORIZONTE DO SITIO SERRINHA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEIS MUNICIPAL
001 09/01/2015 REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 2015 PROJETO DE LEI
642 28/11/2014 Dispõe sobre a revisão da parcela anual do plano plurianual para os exercícios de 2015 e 2017 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
641 28/11/2014 Estima a receita e fixa a despesa do município de serrita para o ecercício financeiro de 2015. 2014 LEI MUNICIPAL
640 17/10/2014 Autoriza o poder executivo municipal a efetuar concurso público de provas e de provas e títulos e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
638 09/09/2014 Cria cargos, vagas, símbolos e salário base e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
636 19/08/2014 Concede título de cidadão serritense ao juiz de direito Dr. Mutilo Borges Koetich. 2014 LEI MUNICIPAL
632 19/08/2014 Abre crédito especial adicional e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
631 19/08/2014 Abre crédito especial adicional e suplementar e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
630 19/08/2014 Majora salário base de servidores do muninípio e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
628 13/05/2014 Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente do município de Serrita e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
627 13/05/2014 Dispõe sobre a criação do concelho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
626 08/04/2014 Desapropria terreno no sítio uruguai deste município para construção do aterro sanitário e do matadouro público e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
625 08/04/2014 Institui o programa municipal de bolsa-estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do município, na administração municipal e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
624 08/04/2014 Cria cargos, vagas e síbolos, reajusta salário base dos servidores Ativos, Inativos e pensionistas do Município e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
623 18/02/2014 Atualiza salário base dos servidores da Câmara e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
622 29/11/2013 LEI 622-2013 - Dispoe sobre o plano plurianual para o quadrienio 2014-2017 2013 LEIS MUNICIPAL
621 29/11/2013 LEI 621-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2014. 2013 LEIS MUNICIPAL
619 08/10/2013 LEI 619-2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAL
618 08/10/2013 LEI 618-2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA E ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAL
617 27/08/2013 LEI 617-2013 - Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o exercicio Financeiro de 2014 e da outras providencias. 2013 LEIS MUNICIPAL
616 13/08/2013 LEI 616-2013 - Dispoe sobre o parcelamento de debitos do municipio para com o FUNDO PREVIDENCIRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA. 2013 LEIS MUNICIPAL
615 11/07/2013 LEI 615-2013 ALTERA A LEI Nº 604-2013 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO PARA COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SERRITA-FUMPRESE. 2013 LEIS MUNICIPAL
609 30/04/2013 LEI 609-2013 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE. 2013 LEIS MUNICIPAL
608 02/04/2013 LEI 608-2013 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAL
607 28/02/2013 LEI 607-2013 REAJUSTA SALÁRIOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAL
606 28/02/2013 LEI 606-2013 - Atualiza salario base dos servidores da camara e da outras providencias. 2013 LEIS MUNICIPAL
605 18/01/2013 LEI 605-2013 ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEIS MUNICIPAL
604 18/01/2013 LEI 604-2013 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SERRITA-FUMPRESE. 2013 LEIS MUNICIPAL
600 22/12/2012 LEI 600-2012 DISPÕES SOBREO APOIO AOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAL
598 22/12/2012 LEI 598-2012 MAJORA SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAL
9 22/12/2012 DISPÕE SOBRE O APOIO AOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
600. 30/11/2012 LEI 600-2012 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAL
601 27/11/2012 LEI 601-2012 DISPÕE SOBRE SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, PARAO QUADRIENIO 2013-2016. 2012 LEIS MUNICIPAL
599 19/06/2012 LEI 599-2012 - Concede pensao especial e da outras providencias. 2012 LEIS MUNICIPAL
597 22/05/2012 LEI 597-2012 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341-97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - CONSELHO MUNICIPAL. 2012 LEIS MUNICIPAL
596 22/05/2012 LEI 596-2012 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 349-2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAL
592 10/04/2012 LEI 592-2012 CRIA NUCLEO DE MONITORAMENRO, CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS, REAJUSTA SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAL
593 28/02/2012 LEI 593-2012 - Atualiza salario base dos servidores da camara e da outras providencias. 2012 LEIS MUNICIPAL
591 28/02/2012 LEI 591-2012 - Cria gratificacao por exercicio 2012 LEIS MUNICIPAL
751 22/01/2012 LEI 751-2020 REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2012 LEIS MUNICIPAL
590 06/12/2011 LEI 590-2011 ADOTA DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO PELA AMUPE. 2011 LEIS MUNICIPAL
589 06/12/2011 LEI 589-2011 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
588 22/11/2011 LEI 588-2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2012. 2011 LEIS MUNICIPAL
587 22/11/2011 LEI 587-2011 - Altera a denominacao da rua 27 de junho para rua valter filgueira cruz 2011 LEIS MUNICIPAL
586 22/11/2011 LEI 586-2011 - Altera a denominacao da rua dom jose lopes e presidente costa e silva para rua aide pereira morais 2011 LEIS MUNICIPAL
585 29/09/2011 LEI 585-2011 DESAPROPRIA TERRENO NO POVOADO SANTA ROSA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
584 13/09/2011 LEI 584-2011 DESAPROPRIA DOIS TERRENOS LOCALIZADOS NO SÍTIO MALHADA DO BOI, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE SERRITA. 2011 LEIS MUNICIPAL
582 30/08/2011 LEI 582-2011 CRIA OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
571 24/08/2011 LEI 571-2011 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
581 29/07/2011 LEI 581-2011 FAZ DOAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS A ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
580 29/07/2011 LEI 580-2011 - Autoriza a implantacao de placas de sinalizacao e indicadora nas estradas vicinais do municipio e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAL
579 29/07/2011 LEI 579-2011 DESAPROPRIA TERRENO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
577 29/07/2011 LEI 577-2011 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - MARIA DE LOURDES SAMPAIO CANÊJO. 2011 LEIS MUNICIPAL
576 29/07/2011 LEI 576-2011 MAJORA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
575 29/07/2011 LEI 575-2011 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2012. 2011 LEIS MUNICIPAL
578 27/07/2011 LEI 578-2011 TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. 2011 LEIS MUNICIPAL
574 14/06/2011 LEI 574-2011 DESAPROPRIA TERRENO NO POVOADO SÃO FRANCISCO DO BRIGIDA. 2011 LEIS MUNICIPAL
573 14/06/2011 LEI 573-2011 EXTINGUE SECRETARIA, CRIA CARGOS, VAGAS, SIMBOLOS E SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
572 07/06/2011 LEI 572-2011 REAJUSTA SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
570 10/05/2011 LEI 570-2011 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
569 10/05/2011 LEI 569-2011 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA. 2011 LEIS MUNICIPAL
568 10/05/2011 LEI 568-2011 DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
567 26/04/2011 LEI 567-2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAL
566 19/04/2011 LEI 566-2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
564 15/02/2011 LEI 564-2011 - Estabelece criterios e determina valores para pagamento de diarias e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAL
562 14/12/2010 LEI 562-2010 ALTERA A TABELA IV DA LEI MUNICIPAL Nº 436-2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEIS MUNICIPAL
561 14/12/2010 LEI 561-2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E FIRMAR CONVENIOS DE COOPERAÇÃO TECNICA PARA APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA MUNICIAPAL. 2010 LEIS MUNICIPAL
560 14/12/2010 LEI 560-2010 CRIA E REGULAMENTA A BANDA DE MUSICA ESCOLA DE SERRITA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEIS MUNICIPAL
558 23/11/2010 LEI 558-2010 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO 2011. 2010 LEIS MUNICIPAL
557 09/11/2010 LEI 557-2010 CRIA VAGAS EM CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEIS MUNICIPAL
556 29/10/2010 LEI 556-2010 - Desapropria terreno na vila carua deste municipio de serrita e da outras providencias. 2010 LEIS MUNICIPAL
555 28/09/2010 LEI 555-2010 CONSTITUI CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE SERRITA. 2010 LEIS MUNICIPAL
554 28/09/2010 LEI 554-2010 CRIA CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEIS MUNICIPAL
553 28/09/2010 LEI 553-2010 - Denomina a avenida na vila do carua deste municipio e da outras providencias. 2010 LEIS MUNICIPAL
552 28/09/2010 LEI 552-2010 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 2010 LEIS MUNICIPAL
550 06/07/2010 LEI 550-2010 MAJORA VALOR DE SALÁRIO DO MÉDICO PLANTONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2010 LEI MUNICIPAL
550 06/07/2010 LEI 550-2010 MAJORA VALOR DE SALÁRIO DO MÉDICO PLANTONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2010 LEIS MUNICIPAL
549 06/07/2010 LEI 549-2010 DESAPROPRIA TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO. 2010 LEI MUNICIPAL
548 01/06/2010 LEI 548-2010 CRIA CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIA. 2010 LEI MUNICIPAL
547 04/05/2010 LEI 547-2010 CONSORCIO PÚBLICO - CINDESC. 2010 LEI MUNICIPAL
546 04/05/2010 LEI 546-2010 ADOTA CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA REGER ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE SERRITA. 2010 LEI MUNICIPAL
545 04/05/2010 LEI 545-2010 CRIA FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. 2010 LEI MUNICIPAL
543 04/05/2010 LEI 543-2010 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
544 20/04/2010 LEI 544-2010 MAJORA SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, CRIA CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
542 09/03/2010 LEI 542-2010 DETERMINA O DIA DO DEFICIENTE FISICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA. 2010 LEI MUNICIPAL
541 26/11/2009 LEI 541-2009 DESAPROPRIA 132 LOTES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
540 26/11/2009 LEI 540-2009 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
539 26/11/2009 LEI 539-2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010-2013. 2009 LEI MUNICIPAL
534 29/10/2009 LEI 534-2009 - Dispoe sobre a criacao do conselho e controle social do fundo de manutencao e desenvolvimento da educacao basica e de valorizacao dos profissionais da educacao - Conselho do FUNDEB. 2009 LEI MUNICIPAL
532 29/10/2009 LEI 532-2009 CRIA CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
538 27/10/2009 LEI 538-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA APASS SITIO SERROTE. 2009 LEI MUNICIPAL
537 27/10/2009 LEI 537-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APASRU UMARI-RECANTO. 2009 LEI MUNICIPAL
536 27/10/2009 LEI 536-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APAB SÃO FRANCISCO DO BRIGIDA. 2009 LEI MUNICIPAL
535 27/10/2009 LEI 535-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APASAR SITIO AROEIRA 2009 LEI MUNICIPAL
533 27/10/2009 LEI 533-2009 - Cria o Fundo Municipal de habitacao de interesse social - FHIS e institui o conselho gestor do FHIS. 2009 LEI MUNICIPAL
531 05/10/2009 LEI 531-2009 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO AREA 10,9 HA. 2009 LEI MUNICIPAL
530 05/10/2009 LEI 530-2009 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO 2,2 HA. 2009 LEI MUNICIPAL
529 05/10/2009 LEI 529-2009 DIA DO EVANGÉLICO 2009 LEI MUNICIPAL
528 01/09/2009 LEI 528-2009 AÇÕES DE CONTRAPARTIDA CARTA DE CREDITO FGTS PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. 2009 LEI MUNICIPAL
527 01/09/2009 LEI 527-2009 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO 2010. 2009 LEI MUNICIPAL
526 21/08/2009 LEI 526-2009 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES 2009 LEI MUNICIPAL
525 04/08/2009 LEI 525-2009 CRIA E REGULAMENTA POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES 2009 LEI MUNICIPAL
524 04/08/2009 LEI 524-2009 DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO NO POVOADO SANTA ROSA 2009 LEI MUNICIPAL
519 01/07/2009 LEI 519-2009 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 2009 LEI MUNICIPAL
522 30/06/2009 LEI 522-2009 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO 2009 LEI MUNICIPAL
521 30/06/2009 LEI 521-2009 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2009 LEI MUNICIPAL
520 30/06/2009 LEI 520-2009 AUTORIZA A EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUN 2009 LEI MUNICIPAL
518 01/06/2009 LEI 518-2009 AUTORIZA A DOAÇÃO DAS TELHAS DE AMIANTO DO GINASIO 2009 LEI MUNICIPAL
517 20/05/2009 LEI 517-2009 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL 2009 LEI MUNICIPAL
516 20/05/2009 LEI 516-2009 AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PREDIO ESCOLAR DESATIVADO 2009 LEI MUNICIPAL
515 20/05/2009 LEI 515-2009 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
514 20/05/2009 LEI 514-2009 CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS 2009 LEI MUNICIPAL
513 20/05/2009 LEI 513-2009 SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 2009 LEI MUNICIPAL
512 11/03/2009 LEI 512-2009 PROGRAMA BOLSA FAMILIA MUNICIPAL 2009 LEI MUNICIPAL
511 11/03/2009 LEI 511-2009 CONCEDE AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES 2009 LEI MUNICIPAL
510 11/03/2009 LEI 510-2009 ATUALIZA VENCIMENTOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS 2009 LEI MUNICIPAL
509 04/03/2009 LEI 509-2009 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2009 LEI MUNICIPAL
508 30/01/2009 LEI 508-2009 ENQUADRA NO QUADRO DE EFETIVOS OS AGENTES DE ENDEMIAS 2009 LEI MUNICIPAL
507 30/01/2009 LEI 507-2009 REDENOMINA E CRIA SECRETARIAS E DIRETORIAS 2009 LEI MUNICIPAL
504 26/11/2008 LEI 504-2008 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O QUADRIENIO 2009-2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
505 19/11/2008 LEI 505-2008 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009. 2008 LEI MUNICIPAL
503 13/08/2008 LEI 503-2008 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID 2008 LEI MUNICIPAL
502 23/06/2008 LEI 502-2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCECER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO REMUNERADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2008 LEI MUNICIPAL
501 23/06/2008 LEI 501-2008 - ESTABELECE, PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS, O VALOR DOS DEBITOS OU OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATORIO JUDICIAR 2008 LEI MUNICIPAL
499 18/12/2007 LEI 499-2007 - CRIA NOVOS CARGOS, ESTABELECE ATRIBUICOES DOS MESMOS E AMPLIA O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS JA EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
498 05/12/2007 LEI 498-2007 - INSTITUI A GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
497 21/11/2007 LEI 497-2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008. 2007 LEI MUNICIPAL
494 24/10/2007 LEI 494-2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S-A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. 2007 LEI MUNICIPAL
492 24/10/2007 LEI 492-2007 - REGULAMENTA E ESTABELECE CRITERIOS PARA REAJUSTE DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS PENSIONISTAS E DA OUTAS PROVIDENCIAS 2007 LEI MUNICIPAL
491 29/08/2007 LEI 491-2007 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID 2007 LEI MUNICIPAL
486 28/03/2007 LEI 486-2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACA 2007 LEI MUNICIPAL
484 28/02/2007 LEI 484-2007 - DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
483 28/02/2007 LEI 483-2007 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEI MUNICIPAL
475 16/12/2005 LEI 475-2005 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
478 15/12/2005 LEI 478-2005 - AUTORIZA O PODER EXE A DESENVOLVER AÇÕES DE APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO 2005 LEI MUNICIPAL
477 15/12/2005 LEI 477-2005 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REORDENA SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
472 15/12/2005 Lei 472-2005_FUNDO PREVIDENCIARIO DE SERRITA 2005 LEIS MUNICIPAL
465 27/07/2005 LEI 465-2005 - DA NOVA REDACAO AO § UNICO DO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N° 375-2000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2005 LEI MUNICIPAL
464 27/07/2005 LEI 464-2005 - ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
463 06/06/2005 LEI 463-2005 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 2005 LEIS MUNICIPAL
453 06/06/2005 LEI 463-2005 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. 2005 LEI MUNICIPAL
461 14/03/2005 LEI 461-2005 - AUTORIZA A CRIACAO DE CARGOS PARA SUPRIMENTO DE PESSOAL ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAL
461 14/03/2005 LEI 461-2005 - AUTORIZA A CRIACAO DE CARGOS PARA SUPRIMENTO DE PESSOAL ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
452 25/12/2004 LEI 452-2004 - REGULAMENTA E ESTABELECE OS REGISTROS DOS CEMITERIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, JUNTO AO CARTORIO DO UNICO OFICIO PARA TABELIONATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, RE 2004 LEI MUNICIPAL
460 13/12/2004 LEI 460-2004 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - PRT, BEM COMO INTRODUZ ALTERACOES NA SISTEMATICA DE PARCELAMENTO E DE APLICACAO DE JUROS E DA OUT 2004 LEI MUNICIPAL
458 13/12/2004 LEI 458-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE MOTO-TAXI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA, NOS TERMOS DOS ART. 107 E 135 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
457 13/12/2004 LEI 457-2004 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
455 29/11/2004 LEI 455-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTECENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROV 2004 LEI MUNICIPAL
2004 25/11/2004 LEI 452-2004 - REGULAMENTA E ESTABELECE OS REGISTROS DOS CEMITERIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, JUNTO AO CARTORIO DO UNICO OFICIO PARA TABELIONATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, RE 452 LEIS MUNICIPAL
451 25/11/2004 LEI 451-2004 - DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 20 DE MARCO DE 2003 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
450 25/11/2004 LEI 450-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM CELPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2004 LEI MUNICIPAL
449 25/10/2004 LEI 449-2004 - DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SERRITA PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDE 2004 LEI MUNICIPAL
447 23/08/2004 LEI 447-2004 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
446 23/08/2004 LEI 446-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI 2004 LEI MUNICIPAL
445 06/07/2004 LEI 445-2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATORIA A LIMPEZA, CONSERVACAO DIANTE DE IMOVEIS, TERRENOS BALDIOS, NO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
444 07/06/2004 LEI 444-2004 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
442 28/04/2004 LEI 442-2004 - ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE SERRITA RELATIVO AO EXERCICIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
443 10/04/2004 LEI 443-2004 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A EMEN 2004 LEI MUNICIPAL
438 30/03/2004 LEI 438-2004 - DISPOE A NIVEL MUNICIPAL SOBRE A QULIFICACAO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLIN 2004 LEI MUNICIPAL
441 15/03/2004 LEI 441-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO LOTADO NO GABINETE DO PROFEITO, UTILIZANDO OS RECURSOS PARA A AQUISICAO DE NOVO VEICULO COM IDENTICA DES 2004 LEI MUNICIPAL
440 15/03/2004 LEI 440-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
439 15/03/2004 LEI 439-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2004 LEI MUNICIPAL
437 16/12/2003 LEI 437-2003 - ALTERA O § 5 DO ARTIGO 7 DA LEI N° 341-97, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 PARA ATENDER AS DETERMINACOES DA LEI N° 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2003 LEI MUNICIPAL
436 15/12/2003 Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Serrita e dá outras providências. 2003 LEI MUNICIPAL
435 24/11/2003 LEI 435-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIOS A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA N° 2.212 DE 30.08.2001, RE 2003 LEI MUNICIPAL
433 24/11/2003 LEI 433-2003 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004. 2003 LEI MUNICIPAL
431 18/08/2003 LEI 431-2003 - INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
430 18/08/2003 LEI 430-2003 - ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ENSINO FUNDAMENTL E EM EFETIVO EXERCICIO 2003 LEI MUNICIPAL
427 02/06/2003 LEI 427-2003 - MODIFICA SIMBOLOS, AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
426 28/04/2003 LEI 426-2003 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. 2003 LEI MUNICIPAL
425 28/04/2003 LEI 425-2003 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
424 25/04/2003 LEI 424-2003 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI 2003 LEI MUNICIPAL
422 20/03/2003 LEI 422-2003 - CRIA, NO AMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O ESTAGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS VINCULADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSION 2003 LEIS MUNICIPAL
422. 20/03/2003 LEI 422-2003 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REORDENA SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEIS MUNICIPAL
421 20/03/2003 LEI 421-2003 - CRIA O PROGRAMA DE CULTURA DA PAZ, DA SOLIDARIEDADE E DA CIDADANIA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2003 LEI MUNICIPAL
2002 20/12/2002 LEI 419-2002 - DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 419 LEIS MUNICIPAL
417 20/12/2002 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Serrita, das Autarquias e das Fundações Municipais e da outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
422 28/11/2002 LEI 422-2002 - CONCEDE GRATIFICACAO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
421 17/10/2002 LEI 421-2002 - DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA, EM OPERACOES DE CREDITO PARA OS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS JUNTO A ORGANISMOS OFICIAIS DE CONCESSAO DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2002 LEI MUNICIPAL
413 23/09/2002 LEI 413-2002 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
412 12/08/2002 LEI 412-2002 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER, A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO A AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E QUE SAO PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2002 LEI MUNICIPAL
411 21/06/2002 LEI 411-2002 - ALTERA A A LINEA ''A'', DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE CONCEDE GRATIFICACOES DE INCENTIVO AO APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2002 LEI MUNICIPAL
410 21/06/2002 LEI 410-2002 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDAS COM A COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
409 13/05/2002 LEI 409-2002 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
408 15/04/2002 LEI 408-2002 - REAJUSTAR O VALOR MINIMO DA HORA TRABALHADA PARA 0,84 2002 LEI MUNICIPAL
407 27/03/2002 LEI 407-2002 - CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, A COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE SERRITA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. 2002 LEI MUNICIPAL
914 20/02/2002 LEI 419-2002 - DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
406 15/02/2002 LEI 406-2002 - AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
404 15/02/2002 LEI 404-2002 - ESTABELECE A REMUNERACAO A TITULO DE SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 15, DA LEI MUNCIPAL Nº 341, DE 25 AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
405 10/02/2002 LEI 405-2002 - CONCEDE GRATIFICACOES DE INCENTIVO AO APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2002 LEI MUNICIPAL
400 19/12/2001 LEI 400-2001 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIACAO COMUNITARIA HABITACIONAL - ACOHAB-SERRITA A AREA DE TERRAS PERTECENTE AO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA, DESTINADA A ELIMINACAO DE DEF 2001 LEI MUNICIPAL
403 14/12/2001 LEI 403-2001 - AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2001 LEIS MUNICIPAL
403 10/12/2001 LEI 403-2001 - AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2001 LEI MUNICIPAL
399 05/11/2001 LEI 399-2001 - APROVA O ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 2001 DO FUNPRESE-FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SERRITA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 379-00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2001 LEI MUNICIPAL
398 05/11/2001 LEI 398-2001 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIACAO COMUNITARIA HABITACIONAL - ACOHAB-SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
397 05/11/2001 LEI 397-2001 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
396 17/09/2001 LEI 396-A-2001 - CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPAL DE SERRITA-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
395 29/06/2001 LEI 395-2001 - ESTABELECE NORMAS PARA DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA E REGULAMENTA AUXILIOS FINANCEIROS E SUBVENCOES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2001 LEI MUNICIPAL
394 29/06/2001 LEI 394-2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA AS ACOES SOCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, - ''BOLSA-ESCOLA''. 2001 LEI MUNICIPAL
393 29/06/2001 LEI 393-2001 - INSTITUI A COTA DE PARTICIPACAO PROVISORIA COMUNITARIA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCI 2001 LEI MUNICIPAL
391 11/06/2001 LEI 391-2001 - DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRITA, EM OPERACOES DE CREDITO PARA OS FUNCIONARIOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
390 18/05/2001 LEI 390-2001 - CRIA E EXTINGUE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA ATENDIMENTO A DETERMINACAO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2001 LEI MUNICIPAL
389 18/05/2001 LEI 389-2001 - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A EDUCACAO - BOLSA ESCOLA NO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
388 18/05/2001 LEI 388-2001 - CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
386 18/05/2001 LEI 386-2001 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
387 14/05/2001 LEI 387-2001 - DISPOE SOBRE A PROJECAO DAS METAS DE ACAO GOVERNAMENTAL E ESTABELECE O PPA-PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2002 A 2005 DO MUNICIPIO DE SERRITA - ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVI 2001 LEI MUNICIPAL
385 30/04/2001 LEI 385-2001 - CONCEDE PENSAO ESPECIAL A TITULO ''HONORIS CAUSA'' AO CIDADAO JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA POR RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE SERRITENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
384 05/03/2001 LEI 384-2001 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA DESMEMBRANDO DA SECRETARIA DE ADMNISTRACAO E FINANCAS OS SERVICOS DE RECEBIMENTO DAS RECEITAS E PAGAMENTO DAS DESPESA 2001 LEI MUNICIPAL
383 05/03/2001 LEI 383-2001 - DISCIPLINA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL A CONTRATACAO DE PESSOAL TEMPORARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
382 29/12/2000 LEI 382-2000 - DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1° DA LEI 375-2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2000 LEI MUNICIPAL
381 29/12/2000 LEI 381-2000 - DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DA CONSTITUICAO DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
380 29/12/2000 LEI 380-2000 - CONCEDE GRATIFICACAO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
379 29/12/2000 LEI 379-2000 - DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE SERRITA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO FEDERAL E DEMAIS PERTINENTES E ADOTA OUTRAS PRO 2000 LEI MUNICIPAL
378 15/12/2000 LEI 378-2000 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
376 30/10/2000 LEI 376-2000 - ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
375 30/10/2000 LEI 375-2000 - ESTABELECE NORMAS PARA DOACOES A SEREM CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2000 LEI MUNICIPAL
374 29/05/2000 LEI 374-2000 - REGULARIZA BENEFICIOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
372 29/03/2000 LEI 372-2000 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2000 LEI MUNICIPAL
366 04/11/1998 LEI 366-1998 - CRIA NOVA SECRETARIA, MUDA NOMECLATURA 1998 LEI MUNICIPAL
366 04/11/1998 LEI 366-1998 - CRIA NOVA SECRETARIA, MUDA NOMEC 1998 LEIS MUNICIPAL
361 15/04/1998 LEI 361-1998 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS PCCS, DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
360 15/04/1998 LEI 360-1998 - CRIA CARGOS, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E D OUTRAS PROVIDENCIAS. 1998 LEI MUNICIPAL
330 15/04/1998 LEI 330-1997 - ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
355 25/11/1997 LEI 355-1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
353 10/11/1997 LEI 353-1997 - AUTORIZA A CRIACAO DE VAGAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, A ELABORACAO DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
346 29/09/1997 LEI 346-1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
342 25/08/1997 LEI 342-1997 - CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
341 25/08/1997 LEI 341-1997 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
328 14/04/1997 LEI 328-1997 - CRIA CARGOS, INCORPORA, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
327 14/04/1997 LEI 327-1997 - AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
321 21/02/1997 LEI 321-1997 - DEFINE AS HIPOTESES DE CONTRATO POR NECESSIDADE TEMPORARIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1997 LEI MUNICIPAL
318 15/01/1997 LEI 318-1997 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E MUDA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INCORPORA, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1997 LEI MUNICIPAL
02 27/08/1996 FIXA A REMUNERACAO DOS VERADORES DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
01 27/08/1996 FIXA A REMUNERACAO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1996 LEI MUNICIPAL
288 25/08/1994 LEI 288-1994 - DA NOVA REDACAO AO ART. 1° DA LEI N° 282-1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1994 LEI MUNICIPAL
282 17/03/1994 LEI 282-1994 - DA NOVA REDACAO AO ART. 2° DA LEI N° 278-1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 282 LEI MUNICIPAL
280 15/12/1993 LEI 280-1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
271 01/09/1993 LEI 271-1993 - REGULAMENTA OS REGISTROS DOS CEMITERIOS PUBLICOS DESTE MUNICIPIO, JUNTO AO CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
266 26/04/1993 LEI 266-1993 - ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
265 08/03/1993 RECLASSIFICA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CRIA, ESTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS COMISSIONADOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1993 LEI MUNICIPAL
262 30/10/1992 CONCEDE PENSOES FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1992 LEI MUNICIPAL
261 31/08/1992 CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1992 LEI MUNICIPAL
257 17/03/1992 CONCEDE PENSAO FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1992 LEI MUNICIPAL
251 06/08/1991 CRIA CARGO, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1991 LEI MUNICIPAL
240 17/10/1990 REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
245 24/09/1990 MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
243 24/09/1990 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
233 23/04/1990 REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1990 LEI MUNICIPAL
221 21/08/1989 REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA E INATIVOS, CORRIGE AS PENSOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1989 LEI MUNICIPAL
104 02/10/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO IPSEP PARA INCLUSAO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO REGIME DE SEGURID 1980 LEI MUNICIPAL
72 18/05/1979 CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1979 LEI MUNICIPAL
52 13/01/1978 CRIA EXTINGUE CARGOS, PROMOVE ALTERACAO NO QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1978 LEI MUNICIPAL
43 01/10/1977 LEI 43-1977 - CRIA, EXTINHUE CARGOS, FIXA NOVOS PADROES E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1977 LEI MUNICIPAL
41 01/07/1977 CRIA CARGOS, ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 1977 LEI MUNICIPAL
699 LEI 699-2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRAÇA DIGITAL NAS PRAÇAS PARQUES E PONTOS TURISTICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA. POR MEIO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAL
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Emitido dia 05/02/2023 às 19:31:20