| 854 | 05/04/2024 | EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 853 | 05/04/2024 | EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 609/2013 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 852 | 05/04/2024 | EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Transformar o Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM em TÉCNICO EM ENFERMAGEM e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 851 | 05/04/2024 | EMENTA: Denomina equipamento público na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 850 | 05/04/2024 | EMENTA: Concede revisão do piso salarial de Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 849 | 05/04/2024 | EMENTA: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Poder Executivo do Município de Serrita-PE, da Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 848 | 05/04/2024 | EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 404/2002 e Fixa nova remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Serrita-PE, consoante previsão do art. 15 da Lei Municipal nº 341 de 25 de agosto de 1997. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 843 | 21/03/2024 | REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 846 | 29/02/2024 | REESTRUTURA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN E CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 845 | 29/02/2024 | EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Titulo Honorífico de Cidadã Benemérita a Senhora MARINALVA DE SÁ e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 841 | 08/01/2024 | EMENTA: Dispõe sobre a criação, manutenção, gestão e denominação de Viveiro Municipal de Espécies Botânicas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 840 | 04/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 839 | 04/12/2023 | Dispõe sobre a Revisão Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 838 | 04/12/2023 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 832 | 23/11/2023 | EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0472/2005, cria cargos e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 831 | 23/11/2023 | EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº 0591/2012, cria gratificação e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 830 | 23/11/2023 | EMENTA: Concede Titulo de Cidadã Serritense e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 828 | 23/11/2023 | EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a efetuar Concurso Público, Criar Cargos, Vagas, Vencimentos Base, Símbolos, Atribuições, Instrução exigida e Carga horária na Câmara Municipal de Serrita - PE e dá outras Providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 837 | 07/11/2023 | Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 07/11/2023 | Institui o Departamento Municipal de Compras, criando cargos necessários à implantação da Lei Federal nº 14.133/2021, estabelecendo remunerações e gratificações pelo exercício da função, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 835 | 07/11/2023 | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por fonte de recurso no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 834 | 19/10/2023 | EMENTA: Transmuda o cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM que passa a denominar-se AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Símbolo PPS e do mesmo nível salarial, constante da Tabela I Anexo da Lei Municipal nº 668/2016 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 825 | 06/10/2023 | EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Serrita PE e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 199.142,97 (cento e noventa e nove mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 827 | 19/09/2023 | EMENTA: Autoriza o repasse dos recursos recebidos da União Federal para fins de cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 824 | 31/08/2023 | EMENTA: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 822 | 30/06/2023 | EMENTA: Institui o Dia Municipal do Sanfoneiro e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 821 | 30/06/2023 | EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEIS MUNICIPAL |
| 820 | 30/06/2023 | EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRITA -PE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 28/06/2023 | EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, no Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências | 2023 | LEIS MUNICIPAL |
| 818 | 03/04/2023 | DISPÔE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MAXIMA PARA OS VEICULOS PRÓPRIOS OS TERCEIRIZADOS UTILIZADOS NO TRANSPORTES ESCOLAR | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 04/11/2022 | EMENDA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 13/09/2022 | EMENTA: REGULAMENTA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 22/08/2022 | EMENTA: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 22/08/2022 | EMENTA: DÁ NOME A RUA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 02/08/2022 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 02/08/2022 | EMENTA: RETIFICA O ART. 5º DA LEI 803/2022 QUE REAJUSTOU O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 28/06/2022 | EMENTA: Denomina praça pública na Zona Urbana do município de Serrita/PE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 10/05/2022 | EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Serrita-PE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 10/05/2022 | EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS no âmbito do município de Serrita/PE para fins de recebimento de créditos municipais, nos termos que especifica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 01/04/2022 | EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 01/04/2022 | EMENTA: Majora o Salário Base dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 22/03/2022 | REAJUSTA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 29/12/2021 | LEI 791-2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103-2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 29/12/2021 | LEI 784-2021 - DENOMINA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA O POVOADO DO MUNDO NOVO, ZONA RURAL DE SERRITA-PE, AO MUNICIPIO DE JARDIM-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 29/12/2021 | LEI 782-2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE CREDITOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 28/12/2021 | LEI 798-2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 27/12/2021 | EMENTA: Institui a Semana dos Clubes de Desbravadores no Município de Serrita | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 27/12/2021 | EMENTA: Cria o Plano Municipal de Juventude, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 27/12/2021 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua nesta cidade de Serrita PE e dá outras Providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 27/12/2021 | EMENTA: Altera a Lei nº 706, de 19 de junho de 2018 na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAL |
| 793. | 27/12/2021 | Lei 793-2021 - Altera Lei nº 706-2018 | 2021 | LEIS MUNICIPAL |
| 792 | 27/12/2021 | EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Serrita; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 21/12/2021 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 10/12/2021 | EMENDA: Cria o dia do Vaqueiro do Municipio de Serrita, Estado de Pernambuco e da outras Providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 10/12/2021 | EMENTA: Dispôem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022a 2025 e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 10/12/2021 | EMENTA: LEI 788-2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 0787 | 23/11/2021 | EMENTA: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 23/11/2021 | ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SAS) PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 09/11/2021 | EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001-2021 - EXTINGUE A ESTABILIDADE FINANCEIRA NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 93 § 3, INCISO XIII DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRA | 2021 | EMENDA LEI ORGANICA |
| 786 | 22/10/2021 | LEI 786-2021 - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PARA ATENDER DESPESAS NAO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL. | 2021 | LEIS MUNICIPAL |
| 786 | 22/10/2021 | LEI 786-2021 - DISPOE SOBRE AUTORIZACAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA PARA ATENDER DESPESAS NAO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL. LEI ALDI BLANC | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 15/10/2021 | LEI 781-2021 - UNIFICA A JORNADA DE TRABALHO ENTRE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS IDENTICOS, COM ATIVIDADES IDENTICAS E DE IGUAL REMUNERACAO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 29/07/2021 | LEI 780-2021 - CONCEDE TITULO DE CIDADAO SERRITENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2021 | LEIS MUNICIPAL |
| 779 | 20/05/2021 | LEI 779-2021 - Dispoe sobre diretrizes para a formacao humanistica na educacao infantil, adequacao do projeto pedagogico, formacao complementar dos professores da rede municipal de ensino e adota outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 19/04/2021 | EMENTA: "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do novo coronavirus (COVI D-19), assim como medicamentos, insumos e equipamentos para utilização na area da saúde pública do municipio de Serrita/PE". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 31/03/2021 | EMENTA: lnstitui o Calendário Oficial do Município de Serrita-PE, o Mês de "Maio Amarelo", para conscientização e Educação em Defesa da Vida e da Segurança do Trânsito do Município de Serrita e da outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educacdo Básica e de Valorizacdo dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o arfigo 212-A da Constituicdo Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 31/03/2021 | Define, no âmbito do municipio de Semita-PE, o valor para pagamento dos obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art.100, §§ 3° e 4°, da constituição federal, com redação dado pela emenda constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dd outras providencias. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 04/03/2021 | EMENTA: Concede reajustede vencimento aos Agentes Comunitarios de Saúde e agentes de Endemias do Municipio de Serrita/PE, em cumprimento à Lei Federal nº 13.708/2018 e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 28/01/2021 | Concede reajustes de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de Serrita/PE, em cumprimento a Medida Provisória Nº 1.021/2020 e da outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| | 01/01/2021 | LEI ORGANICA MUNICIPAL | | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 31/12/2020 | LEI 770-2020 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, PARA VIGER A PARTIR DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAL |
| 767 | 15/12/2020 | LEI 767-2020 PLANO DE CUSTEIO DO FUMPRESE | 2020 | LEIS MUNICIPAL |
| 766 | 24/11/2020 | LEI 766-2020 DISPÕE SOBRE A PLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA RECEBIMENTO PELO GOVERNO FEDERAL A TITULO DE PRECATÓRIO JUDICIAIS DO FUNDEF, A SEREM RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL PELO MUNICIPIO DE SERRITA | 2020 | LEIS MUNICIPAL |
| 765 | 24/11/2020 | LEI 765-2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAL |
| 764 | 24/11/2020 | LEI 764-2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021. | 2020 | LEIS MUNICIPAL |
| 07 | 29/09/2020 | DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SERRITA, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL, E ALTERA O ART. 12 DA LEI 472-2005 EM | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 28/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em folhas dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas do município de Serrita/PE, em decorrência do surto de coronavírus-COVID-19. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 23/01/2020 | LEI 752-2020 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAL |
| 746 | 10/12/2019 | LEI 746-2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 745 | 10/12/2019 | LEI 745-2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO 2018-2021, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2021. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 744 | 03/12/2019 | LEI 744-2019 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 742 | 05/11/2019 | LEI 742-2019 EXTINGUE SECRETARIA, CRIA DIRETORIA, ENQUADRA E CRIA CARGOS, VAGAS, SIMBOLOS E SALÁRIO BASE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 740 | 30/09/2019 | LEI 740-2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 733 | 24/09/2019 | LEI 733-2019 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 724 | 19/02/2019 | LEI 724-2019 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 723 | 19/02/2019 | LEI 723-2019 REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEIS MUNICIPAL |
| 712 | 24/12/2018 | LEI 712-2018 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E AGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 722 | 27/11/2018 | LEI 722-2018 OUTORGA TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO RODRIGO NOVAES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 721 | 27/11/2018 | LEI 721-2018 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR GILBERTO PEDRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 720 | 27/11/2018 | LEI 720-2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 719 | 27/11/2018 | LEI 719-2018 - Dispoe sobre a contratacao de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitacao publica no municipio, e da outras providencias. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 718 | 27/11/2018 | Dispõe sobre a revisãodo Plano Plurianual para o período 2018/2021, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 27/11/2018 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 16/10/2018 | LEI 715-2018 - DISPOE SOBRE A BLITZ NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 16/10/2018 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 21/08/2018 | LEI 710-2018 - Dispoe sobre o fundo de aval do municipio de serrit-PE e da outras providencias. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 709 | 21/08/2018 | LEI 709-2018 DENOMINA RUA PADRE JOÃO CANCIO DOS SANTOS EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 707 | 20/06/2018 | LEI 707-2018 - Cria o fundo municipal de educacao - fme e da outras providencias. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 706 | 19/06/2018 | LEI 706-2018 INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ALTERA A LEI 439-2003 | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 705 | 20/02/2018 | LEI 705-2018 REAJUSTA PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 704 | 20/02/2018 | LEI 704-2018 REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAL |
| 698 | 20/12/2017 | LEI 698-2017 REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 697 | 20/12/2017 | LEI 697-2017 REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO NO PERCENTUAL DETERMINADO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 700 | 15/12/2017 | FOLGA DE 01(UM ) DIA AO FUNCIONARIO NO DIA DO SEU ANIVERSARIO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 15/12/2017 | LEI 696-2017 CRIA VAGAS EM CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 695 | 15/12/2017 | LEI 695-2017 DISPÕE SOBRE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR ANTONIO VICENTINO NERY DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 694 | 15/12/2017 | LEI 694-2017 DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO SERRITENSE AO ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA POLICIA FEDERAL , FRANCISCO DE ASSIS CASTRO BOM FIM DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 703 | 05/12/2017 | LEI 703-2017 - Majora o salario base dos servidores da camara municipal e da outras providencias | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 693 | 05/12/2017 | LEI 693-2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 692 | 05/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 21/11/2017 | LEI 691-2017 INSTITUI O PROGRAMA TEMPODE DISPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, COSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLENCIA DOMESTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 690 | 21/11/2017 | LEI 690-2017 - Altera dispositivos da lei complementar n° 436-2003, de 15 de dezembro 2003, que dispoe sobre o codigo tributario municipal atualizando conforme lei complementar federl n° 157-2016, de | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 689 | 21/11/2017 | LEI 689-2017 DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS DESTINADOS AOS USUARIOS DO SUS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 06projeto | 05/10/2017 | LOA 2018- com anexos | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 686 | 12/09/2017 | LEI 686-2017 INSTITUI NO MUNICIPIO DE SERRITA O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS, AGENTES DE LIMPEZA). E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 684 | 12/09/2017 | LEI 684-2017 DECLARA O ABOIO E TOADA COMO PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 682 | 12/09/2017 | LEI 682-2017 INSTITUI COTA DE DORMITÓRIOS ACESSIVEIS E ADAPTAVEIS A PESSOAS COM DEFICIENCIA EM HOTEIS, APART-HOTEIS, POUSADAS E SIMILARES. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 681 | 12/09/2017 | LEI 681-2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI MUNICIPAL 417-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 04PROJETO | 31/07/2017 | LDO 2018 | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 680 | 27/07/2017 | LEI 680-2017 PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO AO RPPS DO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 679 | 27/06/2017 | LEI DE ACESSO A INFORMÇÃO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 24/02/2017 | LEI 676-2017 CRIA O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |
| 675 | 08/12/2016 | Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016/ 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 08/11/2016 | LEI 674-2016 - Lei orcamentaria anual exercicio 2017 | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 672 | 23/08/2016 | Dispõe sobre ás Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Serrita, para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 23/08/2016 | LEI 670-2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, PRA VIGER A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 669 | 12/04/2016 | LEI 669-2016 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 668 | 24/02/2016 | LEI 668-2016 - Cria cargo, vagas, simbolos, salario base, reajusta salario base dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dos profissionais do magisterio do municipio e da outras providencias. | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 03 | 18/02/2016 | CRIA CARGO, VAGAS, SIMBOLOS, SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 16/02/2016 | LEI 666-2016 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 665 | 16/02/2016 | LEI 665-2016 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 665. | 16/02/2016 | LEI 665-2016 REGULAMENTA OS REGISTROS CEMITÉRIOS PUBLICOS DOS SÍTIOS FRAZÃO E GERGELIM, NO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2016 | LEIS MUNICIPAL |
| 664 | 26/11/2015 | LEI 664-2015 DAR NOME A PROPRIO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEIS MUNICIPAL |
| 661 | 24/11/2015 | LEI 661-2015 - Estima a receita e fixa a despesa | 2015 | LEIS MUNICIPAL |
| 658 | 31/08/2015 | Dispõe sobre às diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual do município de serrita, para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 16/06/2015 | Dispõe sobre o plano municipal de educação - PME e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 02/06/2015 | Concede título de cidadão serritense e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 19/05/2015 | Cria o brasão municial de Serrita-PE e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 28/04/2015 | Reajusta salário base dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 24/04/2015 | Concede título de cidadão serritense e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 24/03/2015 | Dispõe sobre a conceção de títulos de cidadão serritense ao CAP PM ITAMAR MANOEL FREIRE DA SILVA, comandante da 2ª CIA/PM SERRITA-PE, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 24/03/2015 | Reajusta salários base, altera carga horária de cargos efetivos do município e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 24/03/2015 | Altera o art 9º da lei municipal de nº 341/97 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 10/03/2015 | Denomina-se o dia do terço dos homens no município de Serrita e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 10/03/2015 | LEI 646-2015 TERÇO DOS HOMENS | 2015 | LEIS MUNICIPAL |
| 645 | 10/03/2015 | Concede título de cidadão serritense e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 24/02/2015 | Reajusta os vencimentos dos servidores do poder legislativo e dá outras providência. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 09/01/2015 | LEI 643-2015 DESAPROPRIA PARTE DE DOIS LOTES DE TERRA LOCALIZADOS NA FAZENDA BELO HORIZONTE DO SITIO SERRINHA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2015 | LEIS MUNICIPAL |
| 001 | 09/01/2015 | REAJUSTA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 2015 | PROJETO DE LEI |
| 642 | 28/11/2014 | Dispõe sobre a revisão da parcela anual do plano plurianual para os exercícios de 2015 e 2017 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 28/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de serrita para o ecercício financeiro de 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 17/10/2014 | Autoriza o poder executivo municipal a efetuar concurso público de provas e de provas e títulos e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 09/09/2014 | Cria cargos, vagas, símbolos e salário base e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 19/08/2014 | Concede título de cidadão serritense ao juiz de direito Dr. Mutilo Borges Koetich. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 19/08/2014 | Abre crédito especial adicional e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 19/08/2014 | Abre crédito especial adicional e suplementar e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 19/08/2014 | Majora salário base de servidores do muninípio e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 13/05/2014 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal do meio ambiente do município de Serrita e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 13/05/2014 | Dispõe sobre a criação do concelho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 08/04/2014 | Desapropria terreno no sítio uruguai deste município para construção do aterro sanitário e do matadouro público e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 08/04/2014 | Institui o programa municipal de bolsa-estágio, autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes do município, na administração municipal e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 08/04/2014 | Cria cargos, vagas e síbolos, reajusta salário base dos servidores Ativos, Inativos e pensionistas do Município e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 18/02/2014 | Atualiza salário base dos servidores da Câmara e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 29/11/2013 | LEI 622-2013 - Dispoe sobre o plano plurianual para o quadrienio 2014-2017 | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 621 | 29/11/2013 | LEI 621-2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 619 | 08/10/2013 | LEI 619-2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 618 | 08/10/2013 | LEI 618-2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA E ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 617 | 27/08/2013 | LEI 617-2013 - Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o exercicio Financeiro de 2014 e da outras providencias. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 616 | 13/08/2013 | LEI 616-2013 - Dispoe sobre o parcelamento de debitos do municipio para com o FUNDO PREVIDENCIRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 615 | 11/07/2013 | LEI 615-2013 ALTERA A LEI Nº 604-2013 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO PARA COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SERRITA-FUMPRESE. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 609 | 30/04/2013 | LEI 609-2013 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS POSTOS DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 608 | 02/04/2013 | LEI 608-2013 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 607 | 28/02/2013 | LEI 607-2013 REAJUSTA SALÁRIOS BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 606 | 28/02/2013 | LEI 606-2013 - Atualiza salario base dos servidores da camara e da outras providencias. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 605 | 18/01/2013 | LEI 605-2013 ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 604 | 18/01/2013 | LEI 604-2013 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO COM O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SERRITA-FUMPRESE. | 2013 | LEIS MUNICIPAL |
| 600 | 22/12/2012 | LEI 600-2012 DISPÕES SOBREO APOIO AOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 598 | 22/12/2012 | LEI 598-2012 MAJORA SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 9 | 22/12/2012 | DISPÕE SOBRE O APOIO AOS AGRICULTORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 600. | 30/11/2012 | LEI 600-2012 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 601 | 27/11/2012 | LEI 601-2012 DISPÕE SOBRE SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, PARAO QUADRIENIO 2013-2016. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 599 | 19/06/2012 | LEI 599-2012 - Concede pensao especial e da outras providencias. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 597 | 22/05/2012 | LEI 597-2012 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 341-97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - CONSELHO MUNICIPAL. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 596 | 22/05/2012 | LEI 596-2012 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 349-2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 592 | 10/04/2012 | LEI 592-2012 CRIA NUCLEO DE MONITORAMENRO, CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS, REAJUSTA SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 593 | 28/02/2012 | LEI 593-2012 - Atualiza salario base dos servidores da camara e da outras providencias. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 591 | 28/02/2012 | LEI 591-2012 - Cria gratificacao por exercicio | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 751 | 22/01/2012 | LEI 751-2020 REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEIS MUNICIPAL |
| 590 | 06/12/2011 | LEI 590-2011 ADOTA DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DE PERNAMBUCO, INSTITUIDO PELA AMUPE. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 589 | 06/12/2011 | LEI 589-2011 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 588 | 22/11/2011 | LEI 588-2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2012. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 587 | 22/11/2011 | LEI 587-2011 - Altera a denominacao da rua 27 de junho para rua valter filgueira cruz | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 586 | 22/11/2011 | LEI 586-2011 - Altera a denominacao da rua dom jose lopes e presidente costa e silva para rua aide pereira morais | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 585 | 29/09/2011 | LEI 585-2011 DESAPROPRIA TERRENO NO POVOADO SANTA ROSA DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 584 | 13/09/2011 | LEI 584-2011 DESAPROPRIA DOIS TERRENOS LOCALIZADOS NO SÍTIO MALHADA DO BOI, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DESTE MUNICIPIO DE SERRITA. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 582 | 30/08/2011 | LEI 582-2011 CRIA OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 571 | 24/08/2011 | LEI 571-2011 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 581 | 29/07/2011 | LEI 581-2011 FAZ DOAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS A ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 580 | 29/07/2011 | LEI 580-2011 - Autoriza a implantacao de placas de sinalizacao e indicadora nas estradas vicinais do municipio e da outras providencias. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 579 | 29/07/2011 | LEI 579-2011 DESAPROPRIA TERRENO NA ZONA URBANA DA CIDADE DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 577 | 29/07/2011 | LEI 577-2011 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - MARIA DE LOURDES SAMPAIO CANÊJO. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 576 | 29/07/2011 | LEI 576-2011 MAJORA SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 575 | 29/07/2011 | LEI 575-2011 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2012. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 578 | 27/07/2011 | LEI 578-2011 TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 574 | 14/06/2011 | LEI 574-2011 DESAPROPRIA TERRENO NO POVOADO SÃO FRANCISCO DO BRIGIDA. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 573 | 14/06/2011 | LEI 573-2011 EXTINGUE SECRETARIA, CRIA CARGOS, VAGAS, SIMBOLOS E SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 572 | 07/06/2011 | LEI 572-2011 REAJUSTA SALARIO BASE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 570 | 10/05/2011 | LEI 570-2011 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 569 | 10/05/2011 | LEI 569-2011 CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 568 | 10/05/2011 | LEI 568-2011 DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 26/04/2011 | LEI 567-2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 566 | 19/04/2011 | LEI 566-2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 15/02/2011 | LEI 564-2011 - Estabelece criterios e determina valores para pagamento de diarias e da outras providencias. | 2011 | LEIS MUNICIPAL |
| 562 | 14/12/2010 | LEI 562-2010 ALTERA A TABELA IV DA LEI MUNICIPAL Nº 436-2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 561 | 14/12/2010 | LEI 561-2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E FIRMAR CONVENIOS DE COOPERAÇÃO TECNICA PARA APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA MUNICIAPAL. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 560 | 14/12/2010 | LEI 560-2010 CRIA E REGULAMENTA A BANDA DE MUSICA ESCOLA DE SERRITA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 558 | 23/11/2010 | LEI 558-2010 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO 2011. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 557 | 09/11/2010 | LEI 557-2010 CRIA VAGAS EM CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 556 | 29/10/2010 | LEI 556-2010 - Desapropria terreno na vila carua deste municipio de serrita e da outras providencias. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 555 | 28/09/2010 | LEI 555-2010 CONSTITUI CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 554 | 28/09/2010 | LEI 554-2010 CRIA CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 553 | 28/09/2010 | LEI 553-2010 - Denomina a avenida na vila do carua deste municipio e da outras providencias. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 552 | 28/09/2010 | LEI 552-2010 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 550 | 06/07/2010 | LEI 550-2010 MAJORA VALOR DE SALÁRIO DO MÉDICO PLANTONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2010 | LEIS MUNICIPAL |
| 550 | 06/07/2010 | LEI 550-2010 MAJORA VALOR DE SALÁRIO DO MÉDICO PLANTONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 06/07/2010 | LEI 549-2010 DESAPROPRIA TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 01/06/2010 | LEI 548-2010 CRIA CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 04/05/2010 | LEI 547-2010 CONSORCIO PÚBLICO - CINDESC. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 04/05/2010 | LEI 546-2010 ADOTA CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA REGER ATIVIDADES DE VIGILANCIA SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE SERRITA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 04/05/2010 | LEI 545-2010 CRIA FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 04/05/2010 | LEI 543-2010 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 20/04/2010 | LEI 544-2010 MAJORA SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, CRIA CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 09/03/2010 | LEI 542-2010 DETERMINA O DIA DO DEFICIENTE FISICO DO MUNICÍPIO DE SERRITA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 26/11/2009 | LEI 541-2009 DESAPROPRIA 132 LOTES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 26/11/2009 | LEI 540-2009 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 26/11/2009 | LEI 539-2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2010-2013. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 29/10/2009 | LEI 534-2009 - Dispoe sobre a criacao do conselho e controle social do fundo de manutencao e desenvolvimento da educacao basica e de valorizacao dos profissionais da educacao - Conselho do FUNDEB. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 29/10/2009 | LEI 532-2009 CRIA CARGOS, VAGAS E SIMBOLOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 27/10/2009 | LEI 538-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA APASS SITIO SERROTE. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 27/10/2009 | LEI 537-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APASRU UMARI-RECANTO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 27/10/2009 | LEI 536-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APAB SÃO FRANCISCO DO BRIGIDA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 27/10/2009 | LEI 535-2009 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APASAR SITIO AROEIRA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 27/10/2009 | LEI 533-2009 - Cria o Fundo Municipal de habitacao de interesse social - FHIS e institui o conselho gestor do FHIS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 05/10/2009 | LEI 531-2009 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO AREA 10,9 HA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 05/10/2009 | LEI 530-2009 DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO 2,2 HA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 05/10/2009 | LEI 529-2009 DIA DO EVANGÉLICO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 01/09/2009 | LEI 528-2009 AÇÕES DE CONTRAPARTIDA CARTA DE CREDITO FGTS PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 01/09/2009 | LEI 527-2009 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCICIO 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 21/08/2009 | LEI 526-2009 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 04/08/2009 | LEI 525-2009 CRIA E REGULAMENTA POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 04/08/2009 | LEI 524-2009 DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO NO POVOADO SANTA ROSA | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 01/07/2009 | LEI 519-2009 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 30/06/2009 | LEI 522-2009 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 30/06/2009 | LEI 521-2009 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 30/06/2009 | LEI 520-2009 AUTORIZA A EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUN | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 01/06/2009 | LEI 518-2009 AUTORIZA A DOAÇÃO DAS TELHAS DE AMIANTO DO GINASIO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 20/05/2009 | LEI 517-2009 AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 20/05/2009 | LEI 516-2009 AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PREDIO ESCOLAR DESATIVADO | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 20/05/2009 | LEI 515-2009 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 20/05/2009 | LEI 514-2009 CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 20/05/2009 | LEI 513-2009 SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 11/03/2009 | LEI 512-2009 PROGRAMA BOLSA FAMILIA MUNICIPAL | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 11/03/2009 | LEI 511-2009 CONCEDE AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 11/03/2009 | LEI 510-2009 ATUALIZA VENCIMENTOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 04/03/2009 | LEI 509-2009 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 30/01/2009 | LEI 508-2009 ENQUADRA NO QUADRO DE EFETIVOS OS AGENTES DE ENDEMIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 30/01/2009 | LEI 507-2009 REDENOMINA E CRIA SECRETARIAS E DIRETORIAS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 26/11/2008 | LEI 504-2008 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O QUADRIENIO 2009-2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 19/11/2008 | LEI 505-2008 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 13/08/2008 | LEI 503-2008 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 23/06/2008 | LEI 502-2008 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCECER ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO REMUNERADOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 23/06/2008 | LEI 501-2008 - ESTABELECE, PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS, O VALOR DOS DEBITOS OU OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATORIO JUDICIAR | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 18/12/2007 | LEI 499-2007 - CRIA NOVOS CARGOS, ESTABELECE ATRIBUICOES DOS MESMOS E AMPLIA O NUMERO DE VAGAS DE CARGOS JA EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 05/12/2007 | LEI 498-2007 - INSTITUI A GRATIFICACAO DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO HOSPITAL GERAL IMACULADA CONCEICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 21/11/2007 | LEI 497-2007 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 24/10/2007 | LEI 494-2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S-A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 24/10/2007 | LEI 492-2007 - REGULAMENTA E ESTABELECE CRITERIOS PARA REAJUSTE DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS PENSIONISTAS E DA OUTAS PROVIDENCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 29/08/2007 | LEI 491-2007 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2008, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 28/03/2007 | LEI 486-2007 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 28/02/2007 | LEI 484-2007 - DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 28/02/2007 | LEI 483-2007 - CRIA CARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 16/12/2005 | LEI 475-2005 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 15/12/2005 | LEI 478-2005 - AUTORIZA O PODER EXE A DESENVOLVER AÇÕES DE APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 15/12/2005 | LEI 477-2005 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REORDENA SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 15/12/2005 | Lei 472-2005_FUNDO PREVIDENCIARIO DE SERRITA | 2005 | LEIS MUNICIPAL |
| 465 | 27/07/2005 | LEI 465-2005 - DA NOVA REDACAO AO § UNICO DO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL N° 375-2000 DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 27/07/2005 | LEI 464-2005 - ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 06/06/2005 | LEI 463-2005 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | 2005 | LEIS MUNICIPAL |
| 453 | 06/06/2005 | LEI 463-2005 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 14/03/2005 | LEI 461-2005 - AUTORIZA A CRIACAO DE CARGOS PARA SUPRIMENTO DE PESSOAL ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2005 | LEIS MUNICIPAL |
| 461 | 14/03/2005 | LEI 461-2005 - AUTORIZA A CRIACAO DE CARGOS PARA SUPRIMENTO DE PESSOAL ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 25/12/2004 | LEI 452-2004 - REGULAMENTA E ESTABELECE OS REGISTROS DOS CEMITERIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, JUNTO AO CARTORIO DO UNICO OFICIO PARA TABELIONATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, RE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 13/12/2004 | LEI 460-2004 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS - PRT, BEM COMO INTRODUZ ALTERACOES NA SISTEMATICA DE PARCELAMENTO E DE APLICACAO DE JUROS E DA OUT | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 13/12/2004 | LEI 458-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO SERVICO DE MOTO-TAXI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA, NOS TERMOS DOS ART. 107 E 135 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 13/12/2004 | LEI 457-2004 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 29/11/2004 | LEI 455-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTECENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROV | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 25/11/2004 | LEI 452-2004 - REGULAMENTA E ESTABELECE OS REGISTROS DOS CEMITERIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, JUNTO AO CARTORIO DO UNICO OFICIO PARA TABELIONATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS, RE | 452 | LEIS MUNICIPAL |
| 451 | 25/11/2004 | LEI 451-2004 - DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 20 DE MARCO DE 2003 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 25/11/2004 | LEI 450-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM CELPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 25/10/2004 | LEI 449-2004 - DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SERRITA PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDE | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 23/08/2004 | LEI 447-2004 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 23/08/2004 | LEI 446-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 06/07/2004 | LEI 445-2004 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATORIA A LIMPEZA, CONSERVACAO DIANTE DE IMOVEIS, TERRENOS BALDIOS, NO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 07/06/2004 | LEI 444-2004 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 442 | 28/04/2004 | LEI 442-2004 - ABRE CREDITO ESPECIAL AO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE SERRITA RELATIVO AO EXERCICIO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 10/04/2004 | LEI 443-2004 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SERRITA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A EMEN | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 30/03/2004 | LEI 438-2004 - DISPOE A NIVEL MUNICIPAL SOBRE A QULIFICACAO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLIN | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 15/03/2004 | LEI 441-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO LOTADO NO GABINETE DO PROFEITO, UTILIZANDO OS RECURSOS PARA A AQUISICAO DE NOVO VEICULO COM IDENTICA DES | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 15/03/2004 | LEI 440-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 15/03/2004 | LEI 439-2004 - DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 16/12/2003 | LEI 437-2003 - ALTERA O § 5 DO ARTIGO 7 DA LEI N° 341-97, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 PARA ATENDER AS DETERMINACOES DA LEI N° 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 15/12/2003 | Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de Serrita e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 24/11/2003 | LEI 435-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIOS A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA N° 2.212 DE 30.08.2001, RE | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 24/11/2003 | LEI 433-2003 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 18/08/2003 | LEI 431-2003 - INSTITUI O PROGRAMA A CAMINHO DA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 18/08/2003 | LEI 430-2003 - ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ENSINO FUNDAMENTL E EM EFETIVO EXERCICIO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 02/06/2003 | LEI 427-2003 - MODIFICA SIMBOLOS, AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 28/04/2003 | LEI 426-2003 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 28/04/2003 | LEI 425-2003 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 25/04/2003 | LEI 424-2003 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 422. | 20/03/2003 | LEI 422-2003 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REORDENA SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEIS MUNICIPAL |
| 422 | 20/03/2003 | LEI 422-2003 - CRIA, NO AMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O ESTAGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS VINCULADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSION | 2003 | LEIS MUNICIPAL |
| 421 | 20/03/2003 | LEI 421-2003 - CRIA O PROGRAMA DE CULTURA DA PAZ, DA SOLIDARIEDADE E DA CIDADANIA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 20/12/2002 | LEI 419-2002 - DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 419 | LEIS MUNICIPAL |
| 417 | 20/12/2002 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Serrita, das Autarquias e das Fundações Municipais e da outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/11/2002 | LEI 422-2002 - CONCEDE GRATIFICACAO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 17/10/2002 | LEI 421-2002 - DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA, EM OPERACOES DE CREDITO PARA OS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS JUNTO A ORGANISMOS OFICIAIS DE CONCESSAO DE CREDITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 23/09/2002 | LEI 413-2002 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 12/08/2002 | LEI 412-2002 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER, A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO A AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E QUE SAO PERTENCENTES AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 21/06/2002 | LEI 411-2002 - ALTERA A A LINEA ''A'', DO ART 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 405, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE CONCEDE GRATIFICACOES DE INCENTIVO AO APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 21/06/2002 | LEI 410-2002 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONFISSAO DE DIVIDAS COM A COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE, E DAOUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 13/05/2002 | LEI 409-2002 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 15/04/2002 | LEI 408-2002 - REAJUSTAR O VALOR MINIMO DA HORA TRABALHADA PARA 0,84 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 27/03/2002 | LEI 407-2002 - CRIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, A COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE SERRITA, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICIPIO AS ACOES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 914 | 20/02/2002 | LEI 419-2002 - DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA CUSTEIO DE ILUMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 15/02/2002 | LEI 406-2002 - AJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 15/02/2002 | LEI 404-2002 - ESTABELECE A REMUNERACAO A TITULO DE SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 15, DA LEI MUNCIPAL Nº 341, DE 25 AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 10/02/2002 | LEI 405-2002 - CONCEDE GRATIFICACOES DE INCENTIVO AO APERFEICOAMENTO DOS SERVIDORES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 19/12/2001 | LEI 400-2001 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIACAO COMUNITARIA HABITACIONAL - ACOHAB-SERRITA A AREA DE TERRAS PERTECENTE AO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA, DESTINADA A ELIMINACAO DE DEF | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 14/12/2001 | LEI 403-2001 - AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2001 | LEIS MUNICIPAL |
| 403 | 10/12/2001 | LEI 403-2001 - AUTORIZA A DOACAO DE TERRENO AO ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 05/11/2001 | LEI 399-2001 - APROVA O ORCAMENTO DO EXERCICIO DE 2001 DO FUNPRESE-FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE SERRITA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 379-00, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 05/11/2001 | LEI 398-2001 - RECONHECE COMO UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIACAO COMUNITARIA HABITACIONAL - ACOHAB-SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 05/11/2001 | LEI 397-2001 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 17/09/2001 | LEI 396-A-2001 - CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPAL DE SERRITA-PE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 29/06/2001 | LEI 395-2001 - ESTABELECE NORMAS PARA DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA E REGULAMENTA AUXILIOS FINANCEIROS E SUBVENCOES SOCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 29/06/2001 | LEI 394-2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA AS ACOES SOCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, - ''BOLSA-ESCOLA''. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 29/06/2001 | LEI 393-2001 - INSTITUI A COTA DE PARTICIPACAO PROVISORIA COMUNITARIA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 11/06/2001 | LEI 391-2001 - DISPOE SOBRE A INTERVENIENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SERRITA, EM OPERACOES DE CREDITO PARA OS FUNCIONARIOS E VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 18/05/2001 | LEI 390-2001 - CRIA E EXTINGUE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA ATENDIMENTO A DETERMINACAO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 18/05/2001 | LEI 389-2001 - INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIAR PARA A EDUCACAO - BOLSA ESCOLA NO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 18/05/2001 | LEI 388-2001 - CRIA A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE SERRITA - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 18/05/2001 | LEI 386-2001 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 14/05/2001 | LEI 387-2001 - DISPOE SOBRE A PROJECAO DAS METAS DE ACAO GOVERNAMENTAL E ESTABELECE O PPA-PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2002 A 2005 DO MUNICIPIO DE SERRITA - ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVI | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 30/04/2001 | LEI 385-2001 - CONCEDE PENSAO ESPECIAL A TITULO ''HONORIS CAUSA'' AO CIDADAO JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA POR RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE SERRITENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 05/03/2001 | LEI 384-2001 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA DESMEMBRANDO DA SECRETARIA DE ADMNISTRACAO E FINANCAS OS SERVICOS DE RECEBIMENTO DAS RECEITAS E PAGAMENTO DAS DESPESA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 05/03/2001 | LEI 383-2001 - DISCIPLINA NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL A CONTRATACAO DE PESSOAL TEMPORARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 29/12/2000 | LEI 382-2000 - DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1° DA LEI 375-2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 29/12/2000 | LEI 381-2000 - DISPOE SOBRE A ADEQUACAO DA CONSTITUICAO DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 29/12/2000 | LEI 380-2000 - CONCEDE GRATIFICACAO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 29/12/2000 | LEI 379-2000 - DISPOE SOBRE O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE SERRITA, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO FEDERAL E DEMAIS PERTINENTES E ADOTA OUTRAS PRO | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 15/12/2000 | LEI 378-2000 - DISPOE SOBRE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SERRITA ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 30/10/2000 | LEI 376-2000 - ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SERRITA PARA O EXERCICIO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 30/10/2000 | LEI 375-2000 - ESTABELECE NORMAS PARA DOACOES A SEREM CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 29/05/2000 | LEI 374-2000 - REGULARIZA BENEFICIOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO E SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 29/03/2000 | LEI 372-2000 - CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO DE SERRITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 04/11/1998 | LEI 366-1998 - CRIA NOVA SECRETARIA, MUDA NOMEC | 1998 | LEIS MUNICIPAL |
| 366 | 04/11/1998 | LEI 366-1998 - CRIA NOVA SECRETARIA, MUDA NOMECLATURA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 15/04/1998 | LEI 361-1998 - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALARIOS PCCS, DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 15/04/1998 | LEI 360-1998 - CRIA CARGOS, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E D OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 15/04/1998 | LEI 330-1997 - ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 25/11/1997 | LEI 355-1997 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 10/11/1997 | LEI 353-1997 - AUTORIZA A CRIACAO DE VAGAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, A ELABORACAO DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 29/09/1997 | LEI 346-1997 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 25/08/1997 | LEI 342-1997 - CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 25/08/1997 | LEI 341-1997 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 14/04/1997 | LEI 328-1997 - CRIA CARGOS, INCORPORA, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 14/04/1997 | LEI 327-1997 - AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 21/02/1997 | LEI 321-1997 - DEFINE AS HIPOTESES DE CONTRATO POR NECESSIDADE TEMPORARIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DISCIPLINA TAIS CONTRATACOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 15/01/1997 | LEI 318-1997 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E MUDA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INCORPORA, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 27/08/1996 | FIXA A REMUNERACAO DOS VERADORES DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 01 | 27/08/1996 | FIXA A REMUNERACAO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 25/08/1994 | LEI 288-1994 - DA NOVA REDACAO AO ART. 1° DA LEI N° 282-1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 17/03/1994 | LEI 282-1994 - DA NOVA REDACAO AO ART. 2° DA LEI N° 278-1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 282 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 15/12/1993 | LEI 280-1993 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 01/09/1993 | LEI 271-1993 - REGULAMENTA OS REGISTROS DOS CEMITERIOS PUBLICOS DESTE MUNICIPIO, JUNTO AO CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 26/04/1993 | LEI 266-1993 - ESTABELECE CRITERIOS E DETERMINA VALORES PARA PAGAMENTO DE DIARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 08/03/1993 | RECLASSIFICA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS. CRIA, ESTINGUE E RECLASSIFICA CARGOS COMISSIONADOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 30/10/1992 | CONCEDE PENSOES FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 31/08/1992 | CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 17/03/1992 | CONCEDE PENSAO FINANCEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1992 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 06/08/1991 | CRIA CARGO, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 17/10/1990 | REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 24/09/1990 | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 24/09/1990 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 23/04/1990 | REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA, INATIVOS E PENSIONISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 21/08/1989 | REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA E INATIVOS, CORRIGE AS PENSOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1989 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 02/10/1980 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO IPSEP PARA INCLUSAO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO AO REGIME DE SEGURID | 1980 | LEI MUNICIPAL |
| 72 | 18/05/1979 | CRIA CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1979 | LEI MUNICIPAL |
| 52 | 13/01/1978 | CRIA EXTINGUE CARGOS, PROMOVE ALTERACAO NO QUADRO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1978 | LEI MUNICIPAL |
| 43 | 01/10/1977 | LEI 43-1977 - CRIA, EXTINHUE CARGOS, FIXA NOVOS PADROES E SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 41 | 01/07/1977 | CRIA CARGOS, ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1977 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 21/12/0017 | LEI 699-2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRAÇA DIGITAL NAS PRAÇAS PARQUES E PONTOS TURISTICOS DO MUNICIPIO DE SERRITA. POR MEIO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAL |